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Como recorrer multas no Detran

Os DETRANs são Departamentos Estaduais de Trânsito. Basicamente são órgãos – sendo há alguns estados que os tornaram autarquias; do Poder Executivo Estadual que fiscalizam o trânsito de veículos terrestres em suas respectivas jurisdições, no território brasileiro. Entre as suas diversas atribuições estão a determinação das normas para formação e fiscalização de condutores.

O DETRAN é um órgão que tem como objetivo, administrar e fiscalizar o trânsito de veículos assim como a formação de seus condutores. Esse órgão público desenvolve essas atividades tendo como foco a ordem em vias públicas, paralelamente garantindo a segurança dos condutores de automóveis e pedestres.

Umas das maiores preocupações dos condutores é, de fato, o risco de cometer alguma infração e levar uma multa por conta disso. Nesse artigo iremos explicar como você pode recorrer das multas do Detran. Confira!

Consultar Multas

A multa, por fim, é uma das penalidades que o CTB prevê para o condutor que comete alguma infração. Essa penalidade se trata do pagamento de determinada quantia de dinheiro como sanção.

Uma vez que o parágrafo 1º do artigo 259, citado como exceção a essa regra, foi totalmente vetado, isso quer dizer que todas as multas são responsabilidade do proprietário do veículo.

Mesmo que não tenha sido você que cometeu a infração. Muita atenção aqui: não confunda a responsabilidade com os pontos na carteira.

Passo a passo de como consulta detran 2020

  • O primeiro passo que você precisa seguir é acessar o site do Detran
  • Logo na primeira página você irá visualizar o título “Serviços em Destaques” abaixo, você deverá clicar no ícone “Infrações” e esperar a página carregar
  • Será necessário digitar o código RENAVAM do seu veículo e a placa do carro.
  • Assim que concluir o passo acima, clique em “Consultar débitos” e pronto! Sua consulta foi realizada.

Como recorrer multas no Detran

O primeiro passo é checar se a cobrança realmente existe ou é apenas um golpe de alguma quadrilha especializada em enganar os cidadãos se passando por algum órgão público. Se a multa realmente existir será necessário esperar o recebimento do boleto para pagamento. Após essas etapas, basta juntar todos os documentos que comprovem a ilegalidade da cobrança, formular muito bem o seu pedido e entrar com recurso junto ao JARI.

  1. Caso o seu veículo seja autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. Será necessário deixar claro que “autuado” não é a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação do mesmo.

2) Se o seu veículo for realmente autuado, em um prazo máximo de 60 dias, você terá receber uma notificação formal em sua casa (mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito, se o seu endereço estiver incorreto isso poderá invalidar sua defesa e você terá que pagar ainda outra multa, pois sua atualização e obrigatória). A partir daí, você terá 30 dias corridos para se defender. A notificação já vem com essa data-limite impressa.

3) Você deverá procurar o órgão responsável pela sua multa (Detran ou Agência Municipal) e retirar um Formulário de Recurso. Nesse formulário você irá redigir sua defesa, explicando da melhor forma possível a causa da multa. Você vai encontrar modelos básicos de textos neste manual. Depois de preencher o recurso, terá de levá-lo até o órgão emissor da multa, junto com os seguintes documentos:

  • Cópia de sua identidade;
  • Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc…);
  • Cópia da carteira de habilitação;
  • Cópia dos documentos do carro;
  • Cópia da notificação da multa
  • As duas vias de seu recurso;
  • Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações, etc…

4) É importante lembrar que de nada vale procurar os órgãos de trânsito para questionar sua multa, discutindo sendo grosseiro com os funcionários, com atendentes, que na maioria das vezes, não tem nenhum conhecimento técnico do assunto, e parece que intencionalmente, são colocados para atender o público. Se você quer questionar, então use o caminho legal, formalize um recurso de defesa.

5) Assim que você concluir a sua defesa, a mesma será analisada por uma junta administrativa de recursos de infrações, a JARI, que pode concordar ou não com suas alegações, eliminando ou efetivando sua multa. De qualquer forma ela deve julgar seu recurso e lhe enviar uma resposta em 30 dias corridos no máximo. Caso esta junta não aceite suas explicações, você será novamente notificado para pagar a multa e vai ter que obrigatoriamente pagá-la, para continuar com seu RECURSO ADMINISTRATIVO, e recorrer a um órgão superior do sistema. São esses:

  • CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito – Para multas de órgãos municipais e estaduais;
  • CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito – Para multas emitidas por órgãos federais, ou para multas gravíssimas.

6) Se você não quiser pagar a multa, você pode desistir do recurso administrativo e optar por um RECURSO JUDICIAL, através dos tribunais de pequenas causas, dentro da justiça comum, com os trâmites de um processo normal através de advogado e tudo mais.

Uma observação:

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo em até um ano, talvez não precise pagar multa. É só ir ao DETRAN e solicitar o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas pelo menos não paga nada.

Caso ainda haja algum tipo de dúvida relacionada ao artigo, deixe o seu comentário logo abaixo para que possamos te ajudar.

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